DIREITO ADMINISTRATIVO

Direito Administrativo

⚖️Concursos Públicos

Atuamos com ações judiciais (mandado de segurança e ações
ordinárias) e consultoria jurídica.
1. Fases Internas
2. Reclassificação na lista de aprovados;
3. Nomeação e posse do aprovado dentro do número das
vagas/cadastro de reserva;
4. Nomeação após o vencimento do prazo de validade do
concurso;
5. Impedimento arbitrário na posse e investidura no cargo público.

⚖️Servidores Públicos

1. Processos administrativos, ações judiciais individuais e
consultoria jurídica;
2. Acompanhamento de Processos Administrativos Disciplinares,
Sindicância, Inquérito Administrativo ou de qualquer outra
natureza;
3. Reprovação em Estágio Probatório;
4. Demissão Ilegal/Reintegração/Demissão
5. Improbidade Administrativa;
6. Irredutibilidade de vencimentos/Plano de Carreira
7. Direito às vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.
8. Regime Remuneratório dos Servidores Públicos (fixação e
revisão geral e anual da remuneração) /Vinculação ou
equiparação de vencimentos;
9. Direito às licenças: motivo de doença em pessoa da família,
para acompanhar cônjuge ou companheiro, para exercer
atividade política, para tratar de interesses particulares;
10. Aposentadoria/Pensão.